Boa Vista, 30 de agosto de 2014 - 00:11
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Neste espaço estão disponíveis as leis municipais mais solicitadas pelos usuários do Portal da Prefeitura de Boa Vista. A Prefeitura está trabalhando para oferecer um acesso amplo e confiável de todo o acervo legislativo municipal. Enquanto isso, se houver interesse em alguma lei específica, o cidadão poderá entrar em contato diretamente com a Procuradoria Administrativa e Legislativa pelo e-mail proadlboavista@gmail.com

Lei Orgnica de Boa Vista - 1992

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LEI Complementar Nº 003

REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI Nº 1.337 - 11

LIMITAO DO TEMPO DE ESPERA NOS CAIXAS DAS AGENCIAS BANCARIAS

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LEI Nº 1217 - 09

DISPOE SOBRE A CONTRATAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DO SERVIO

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LEI Nº 1223 - 09

O CDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

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LEI Nº 18 - 74

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

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LEI Nº 23 - 74

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÕES E INSTALAÕES DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 482 - 99

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIODE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS

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LEI Nº 712 - 03

A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

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LEI Nº 774

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

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